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Port. Sec. Trib. - RN 69/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 69 de 28.09.2004

DOE-RN: 29.09.2004

Dispõe sobre procedimentos para fruição de abatimento do ICMS a recolher, por patrocinador que apoiar financeiramente projetos do Programa Estadual de Incentivo à Cultura - Programa Cultural Câmara Cascudo, instituído pela Lei nº 7.799, de 30 dezembro de 1999, com Regulamento aprovado pelo Decreto nº 14.759, de 10 de fevereiro de 2000.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 14 do Regulamento do Programa Estadual de Incentivo à Cultura - Programa Cultural Câmara Cascudo, aprovado pelo Decreto nº 14.759, de 10 de fevereiro de 2000,

Considerando a necessidade de esclarecer os procedimentos para fruição do abatimento de até 2% (dois por cento) do valor do ICMS a recolher pelo patrocinador de projeto do Programa Estadual de Incentivo à Cultura - Programa Cultural Câmara Cascudo,

RESOLVE:

Art. 1º A expressão "valor do ICMS a recolher", contida no art. 14 do Regulamento do Programa Estadual de Incentivo à Cultura - Programa Cultural Câmara Cascudo, aprovado pelo Decreto nº 14.759, de 10 de fevereiro de 2000, poderá corresponder às seguintes situações:

I - imposto apurado no regime normal de apuração do ICMS, antes da compensação do ICMS devido por antecipação tributária;

II - imposto retido do contribuinte por substituição tributária.

§ 1º O abatimento estabelecido no art. 14 do Regulamento do Programa Estadual de Incentivo à Cultura, calculado sobre o valor do ICMS a recolher de que trata o caput, poderá ocorrer cumulativamente nas hipóteses dos incisos deste artigo.

§ 2º O abatimento de que trata esta Portaria, referido no § 1º, aplica-se, também, ao patrocinador que, detentor de regime especial concedido pela Secretaria de Estado da Tributação, atenda às demais exigências previstas na Lei nº 7.799, de 30 dezembro de 1999, no seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 14.759, de 10 de fevereiro de 2000, e nesta Portaria.

§ 3º O valor a ser abatido, na hipótese do inciso I deste artigo, não poderá ultrapassar 2% (dois por cento) do total do ICMS apurado pelo regime normal de apuração, antes da compensação do ( continua ... )

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