x
x
x
Dec. Gov. BA 9.188/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.188 de 28.09.2004

DOE-BA: 29.09.2004

Procede à Alteração nº 58 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, abaixo indicados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o § 1º do art. 96:

"§ 1º Os documentos fiscais relativos às operações beneficiadas com o tratamento previsto no inciso XXI deverão conter a informação do número do depósito bancário e do credenciamento do produtor ou extrator junto à Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária do Estado da Bahia - SEAGRI ou à entidade por ela, para este fim, autorizada.";

II - o inciso III do caput do art. 108:

"III - havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes deste Estado, podendo, inclusive, estar vinculado à aquisições de ações de empresas novas.";

III - o § 2º do art. 155:

"§ 2º Nas situações indicadas neste artigo, mediante preenchimento e apresentação do DIC na inspetoria do domicílio fiscal do contribuinte, poderá ser concedida inscrição, a critério do diretor de administração tributária da circunscrição fiscal, se já tiverem sido iniciados os procedimentos para a regularização cadastral dos estabelecimentos.";

IV - o inciso IV do caput do art. 159-A, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2004:

"IV - antes da decisão acerca do pedido, nos seguintes casos:

a) reinclusão de inscrição anteriormente cancelada em decorrência das situações previstas nos incisos I a V, VII, X a XII, XIV a XVII do art. 171;

b) concessão de inscrição para empresas enquadradas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal (CNAE-Fiscal) sob os códigos 5050-4/00, 5151-9/01, 5151-9/02 e 5151-9/03, observado o disposto na cláusula sétima do Protocolo ICMS ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?