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OS IRF/São Paulo - SP 3/04 - OS - Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP - IRF/São Paulo - SP nº 3 de 23.09.2004

D.O.U.: 29.09.2004

Dispõe sobre o atendimento ao público no SOPEL/IRF/SPO.


O INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, publicada no DOU de 29 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º O requerimento de habilitação de responsável legal perante o SISCOMEX, analisado pelo SOPEL/IRF/SPO será obrigatoriamente formalizado em processo administrativo com numeração nacional.

Parágrafo único - A formalização a que se refere o caput será efetuada mediante autorização prévia do servidor designado pelo Chefe do SOPEL.

Art. 2º No requerimento deverá constar, obrigatoriamente, endereço e-mail ou nº de FAX para contato.

Art. 3º As exigências que eventualmente ocorram durante a análise do processo serão feitas mediante intimação por escrito do AFRF designado, e deverão ser transmitidas através do meio de contato indicado no art. 2º, visando agilidade da análise e economia processual.

§ 1º A ciência formal será dada presencialmente quando do comparecimento do responsável legal ou do seu procurador junto ao atendimento no SOPEL.

§ 2º As intimações serão numeradas seqüencialmente, na forma de nº/ano, cujo controle será feito pelo apoio do SOPEL.

Art. 4º Nos casos em que haja a necessidade de entrevista, só será admitido para atendimento pelo AFRF do SOPEL o responsável legal da empresa, acompanhado ou não.

§ 1º O horário da entrevista deverá estar pré-agendado na intimação de convocação a que se refere o art. 3º.

§ 2º Na impossibilidade de comparecimento no horário agendado, o interessado ou seu representante poderá requerer, junto ao atendimento do SOPEL, reagendamento da entrevista, de acordo com as disponibilidades.

§ 3º Nesse caso, para fim de ( continua ... )

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