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Port. ALF/Porto de Santos - SP 261/03 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS/SP - ALF/Porto de Santos - SP nº 261 de 18.06.2003

D.O.U.: 24.06.2003

(Dispõe sobre a organização da Alfândega do Porto de Santos)


A INSPETORA DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS, no uso de suas atribuições regimentais previstas no artigo 227, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e à vista dos artigos 185, 186, 187, 188, 190, 194, 195 e 196 do referido Regimento, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos, através desta Portaria, as Equipes e Grupos vinculados às seguintes Divisões, Serviços e Setor que, conforme disposto no artigo 2º, inciso II, item 14, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, fazem parte da organização da Alfândega do Porto de Santos:

I-Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário - Dicat;

II-Divisão de Despacho Aduaneiro - Didad;

III-Serviço de Orientação e Análise Tributária - Seort;

IV-Serviço de Operações Aduaneiras - Seope;

V-Serviço de Fiscalização Aduaneira - Sefia;

VI-Serviço de Tecnologia e Segurança da Informação - Setec;

VII-Serviço de Programação e Logística - Sepol; e

VIII-Setor de Procedimentos Especiais Aduaneiros - Sopea.

Da Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário - Dicat

Art. 2º A Dicat da Alfândega do Porto de Santos tem a seguinte composição:

I-Grupo de Informações Judiciais - Gjud;

II-Grupo de Controle e Cobrança de Créditos Tributários - Gcot; e

III-Grupo de Julgamento de Processos - Gjup.

Art. 3º Ao Gjud cabem as seguintes atribuições:

I-manifestar-se sobre as matérias relativas a ações judiciais e acompanhar os respectivos processos administrativos;

II-controlar os créditos tributários com exigibilidade suspensa, inclusive a realização ( continua ... )

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