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Nota Exp. Sec. Faz. - CE 5/04 - Nota Exp. - Nota Explicativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 5 de 13.09.2004

DOE-CE: 24.09.2004

Esclarece procedimento a ser observado quando da restituição do ICMS indevidamente recolhido ao tesouro estadual.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, Considerando a necessidade de orientar os agentes públicos e contribuintes quanto a aplicação da sistemática de restituição de imposto indevidamente recolhido aos cofres públicos, na forma dos artigos 89 a 91 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 - Regulamento do ICMS,

ESCLARECE:

Art. 1º O contribuinte que identificar imposto indevidamente recolhido ao Erário Estadual, deverá adotar os seguintes procedimentos:

I - tratando-se de restituição do imposto em valor nominal inferior a R$5.000,00 (cinco mil reais):

a) escriturar o referido valor diretamente no campo 007 "outros créditos" do Livro Registro de Apuração do ICMS;

b) comunicar o fato à Célula de Execução e Administração Tributária - CEXAT - de seu domicílio fiscal, a qual analisará e homologará o pedido, se for o caso, acompanhado de:

1 - identificação do contribuinte;

2 - esclarecimento circunstanciado sobre a restituição pleiteada, indicando os dispositivos legais em que se fundamenta;

3 - cópias dos documentos fiscais emitidos para a operação ou prestação e folhas dos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS, onde a ocorrência foi consignada.

II - tratando-se de valor igual ou superior a R$5.000,00 (cinco mil reais) ou quando se referir a auto de infração, requerer a restituição na forma disciplinada nos artigos 89 a 91 do Regulamento do ICMS - RICMS.

§ 1º Para a atualização monetária de que trata a alínea "a" do inciso I do caput, o contribuinte dividirá o valor a ser creditado pela Ufirce vigente na data do recolhimento e multiplicará o resultado pela Ufirce da data da escrituração.

§ 2º Em caso de contribuinte enquadrado como Empresa de Pequeno Porte-EPP ou Micro Empresa-ME, o lançamento a que se refere a alínea "a" do inciso I do caput, far-se-á:

I - sendo EPP, efetuar o registro do valor a ser restituído do campo "L - Restituição/Indébito" do quadro "TIPIFICAÇÃO - OUTROS CRÉDITOS", da Guia Informativa e Apuração do ICMS (GIM), anotando a ocorrência no campo "Observações" do referido ( continua ... )

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