Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 34/04 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 21.09.2004

D.O.U.: 22.09.2004

Dá nova redação a dispositivos do Ato COTEPE/ ICMS nº 25/04, que dispõe sobre as especificações técnicas para geração do arquivo eletrônico a que se referem as cláusulas sexagésima nona, octogésima sexta e centésima quarta, do Convênio ICMS 85/01, de 28.09.01.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, informa que a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), na sua 118ª reunião ordinária realizada nos dias 08 a 10 de setembro de 2004, resolveu:

Art. 1º Os campos 15 e 16 do item 7.3 do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 25/04, de 8 de junho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

15 Razão Social/Nome Razão Social/Nome do estabelecimento destinatário/adquirente do ECF 40 144 183 X 16 CNPJ/CPF CNPJ do estabelecimento destinatário do ECF, se pessoa jurídica, ou CPF do adquirente, se pessoa física 14 184 197 N

Art. 2º O item 7.4 do Anexo II do ( continua ... )

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