Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 26/04 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 08.06.2004
D.O.U.: 11.06.2004
Altera o Anexo I do Ato COTEPE 35/02, que aprova o Regimento do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA.O Secretário Executivo do CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na 117ª reunião ordinária, realizada nos dias 1º a 3 de junho de 2004, em conformidade com o disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS 20/00, de 24 de março de 2000 e na cláusula quarta do Convênio ICMS 144/02, de 13 de dezembro de 2002, resolveu:
Art. 1º O § 3º do artigo 14 do anexo I do Ato COTEPE 35/02 passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 3º As unidades federadas deverão disponibilizar arquivos conforme os leiautes a seguir:
I - referente ao universo de contribuintes existentes em seus cadastros:CAMPO TAMANHO TIPO OBSERVAÇÃO CNPJ 14 Alfanumérico INSCRIÇÃO ESTADUAL 14 Alfanumérico UF ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
![]()