Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 23/04 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 08.06.2004
D.O.U.: 09.06.2004
O Secretário Executivo do CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), na 117a reunião ordinária realizada nos dias 1º a 3 de junho de 2004, em Brasília, DF, com base na cláusula décima quarta do Convênio ICMS nº 16/03, de 4 de abril de 2003, aprovou o credenciamento da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC, CNPJ 83.891.283/0001-36, para realização de Análise de Hardware, software básico e inovação tecnológica de equipamento Emissor de Cupom Fiscal -ECF, nos termos do convênio aplicável.
Manuel dos Anjos Marques Teixeira
Secretário-Executivo do ( continua ... )
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