Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 11/04 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 24.03.2004
D.O.U.: 26.03.2004
Registro ECF nº 004. Registro inicial do ECF de marca IBM, tipo ECF-IF, modelo 4679-3B4, com versão 01.00.00 de Software Básico.
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O Secretário Executivo do CONFAZ, no uso de suas atribuições, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), na 116ª reunião ordinária realizada nos dias 17 a 19 de março de 2004, em Brasília, DF, com base na cláusula quarta do Convênio ICMS 16/03, de 4 de abril de 2003, e observado o Certificado de Conformidade de Hardware CenPRA-ECF 05/2003, do Centro de Pesquisas Renato Archer, decidiu aprovar o registro inicial do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) com as seguintes características:
1. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:
| 1.1. Razão Social | 1.2. CNPJ |
| IBM BRASIL INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA | 33.372.251/0001-56 | |
2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO
