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DN CAT 1/04 - DN - Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 1 de 27.09.2004

DOE-SP: 28.09.2004

ICMS - Saída de produtos farmacêuticos obtidos mediante manipulação de fórmulas magistrais e farmacopéicas, realizada por farmácia de manipulação - Incidência


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 522 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, decide:

1. Fica aprovada a resposta dada pela Consultoria Tributária, em 28 de julho de 2004, à Consulta nº 349/04, cujo texto é reproduzido em anexo a esta decisão.

2. Conseqüentemente, com fundamento no inciso II do artigo 521 do Regulamento do ICMS, ficam reformadas todas as demais respostas dadas pela Consultoria Tributária que, versando sobre a mesma matéria, concluíram de modo diverso.

3. Esta decisão produzirá efeitos a partir de sua publicação.

"Consulta nº 349/04:

1. A Consulente, "representante da categoria econômica das farmácias de manipulação de insumos farmacêuticos ou magistrais", apresenta dúvida quanto à incidência do imposto estadual sobre a atividade desenvolvida pelos integrantes da categoria econômica que representa, tendo em vista que a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31/7/2003, " no item 4.07, inclui os 'serviços farmacêuticos' no âmbito de incidência do ISS".

2. Relata que o § 2º do artigo 1º da LC 116/03 "determina que os serviços relacionados na Lista Anexa, não ficam sujeitos ao (...) ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias".

3. Faz referência, conforme transcrições, à Lei 3.820/60, "que criou o Conselho Federal de Farmácia" e que "disciplina as atividades dos profissionais de farmácias, definindo atribuições e competências", e ao Decreto 85.878/81, que "estabelece, entre outras, como atribuição privativa dos profissionais farmacêuticos o 'desempenho de funções de dispensação ou manipulação de fórmulas magistrais e farmacopéicas, quando a serviço do público em geral ou mesmo de natureza privada"', para expressar o entendimento de que "os 'serviços farmacêuticos' de dispensação de produtos de fórmulas magistrais e farmacopéicas manipuladas, são exclusivos das farmácias de manipulação, e, por definição legal, constituem fato gerador do ISS (artigo 1º, LC nº ( continua ... )

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