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IN SRF 450/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 450 de 21.09.2004

D.O.U.: 28.09.2004

Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto nas Emendas Constitucionais nº 21, de 18 de março de 1999, nº 31 de 14 de dezembro de 2000, nº 37, de 12 de junho de 2002, e nº 42, de 19 de dezembro de 2003, no art. 19 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, na Lei nº 9.539, de 12 de dezembro de 1997, na Lei nº 10.306, de 8 de novembro de 2001, na Lei nº 10.892, de 13 de julho de 2004, nos arts. 44 a 46 e 49 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no art. 10 da Medida Provisória nº 206, de 6 de agosto de 2004, no Decreto nº 4.296, de 10 de julho de 2002, e na Portaria MF nº 244, de 23 de agosto de 2004, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a cobrança e o recolhimento da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).

Art. 2º Considera-se movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira qualquer operação liquidada ou lançamento realizado pelas entidades referidas no art. 3º, que representem circulação escritural ou física de moeda, e de que resulte ou não transferência da titularidade dos mesmos valores, créditos e direitos.

Art. 3º Constitui fato gerador da CPMF:

I - o lançamento a débito, por instituição financeira, em contas correntes de depósito, em contas correntes de empréstimo, em conta de depósito de poupança, de depósito judicial e de depósito de consignação em pagamento de que tratam os parágrafos do ( continua ... )

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