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Par. PGFN 980/04 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 980 de 08.06.2004

D.O.U.: 27.09.2004

Obs.: Rep. DOU de 29.09.2004

Sigilo fiscal. Possibilidade de acesso recíproco de dados econômico-fiscais entre a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional. Previsão constitucional de compartilhamento de cadastros e de informações fiscais: Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003.


I - DA CONSULTA

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, através do Memorando nº 2.786/PGFN-PGA solicita a esta Procuradora parecer a fim de dirimir dúvidas sobre a existência de divergências interpretativas quanto ao alcance do sigilo fiscal nas relações institucionais da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

II - DO SIGILO FISCAL

1. Ao rever a questão do sigilo no âmbito da Administração Fazendária, faz-se necessário uma elaboração cuidadosa dos novos paradigmas vigentes na atualidade, destacando-se a globalização econômica e os avanços tecnológicos e reconhecendo que já se passou um tempo considerável para que os juristas e a própria sociedade cheguem a um consenso quanto à aplicação destes paradigmas na definição do sigilo fiscal. No momento, é preciso definir exatamente aquilo que já está assentado sobre o assunto e indagar quais aspectos pontuais que têm gerado controvérsia.

2. Por isso, é preciso definir com precisão qual a finalidade e alcance do termo sigilo fiscal. Sabe-se que o dever de sigilo fiscal por parte das autoridades detentoras de informações em razão do seu ofício visa a resguardar a privacidade e os interesses do cidadão. No caso, a privacidade é um estado de fato protegido pelo próprio Estado.

3. O acesso à informação a terceiros é permitido nos casos previstos na legislação e sempre com a devida justificativa formal. O sigilo fiscal refere-se à proteção dos dados econômico-fiscais dos contribuintes, o que não se confunde com as informações referentes à vida intima, ou seja, dados sensíveis.

4. No Brasil a tradição do sigilo ainda é muito forte, não sendo fácil tratar das suas exceções, visto que a regra é o segredo. A cultura jurídica brasileira tem insistido na ( continua ... )

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