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Res. SER - RJ 139/04 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 139 de 22.09.2004

DOE-RJ: 24.09.2004

Altera a Resolução SEF nº 6.307, de 08 de maio de 2001 que estabelece obrigações acessórias para controle de operações desoneradas do ICMS na forma do Decreto nº 23.082/97.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o § 4º do artigo 1º da Resolução SEF nº 6.307, de 08 de maio de 2001, que vigerá com a seguinte redação:

"§ 4º Poderá ser aceito como elemento de prova de não similaridade a que se refere o § 2º deste artigo o atestado emitido por entidade nacional tecnicamente capacitada"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2004

Mario Tinoco da Silva

Secretário de Estado da Receita

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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