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Port. CAT 55/04 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 55 de 24.09.2004

DOE-SP: 25.09.2004

Dispõe sobre o crédito do valor do imposto debitado em Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica emitidas a consumidores, conforme previsto no artigo 10 do Anexo XVIII do Regulamento do ICMS.


O Coordenador da Administração Tributária, objetivando disciplinar a aplicação do disposto no artigo 10 do Anexo XVIII do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30-11-2000, acrescentado pelo Decreto 48.920, de 2-9-2004, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Para creditar-se do valor do imposto destacado em Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica, independentemente de autorização, na forma prevista no artigo 4º do Anexo XVIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 de 30 de novembro de 2000, a empresa distribuidora de energia elétrica deverá:

I - emitir, no mês de referência em que pretenda efetuar o crédito do imposto, Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica em substituição a cada Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica cujo imposto destacado deva ser objeto de estorno, consignando a seguinte observação: "Nos termos do inciso I do § 1ºdo art. 4º do Anexo XVIII do RICMS/2000, esta Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica substitui, para todos os fins, a Nota Fiscal de nº xxx.xxx, de dd/mm/aaaa, a qual não poderá ser utilizada para fins de crédito do imposto";

II - gerar arquivo digital de estorno de débitos, por meio do qual deverá ser apurado o valor total do imposto a ser creditado no mês de referência, contendo, observadas as instruções do Manual de Orientação aprovado nos termos do Anexo I, as informações relativas:

a) aos destinatários das Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica;

b) às ( continua ... )

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