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Lei Prefeito/Recife - PE 17.029/04 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 17.029 de 22.09.2004

DOM-Recife: 23.09.2004

Institui Programa de Recuperação Fiscal Setorial.


O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO PARCIALMENTE A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Esta Lei institui o Programa de Recuperação Fiscal Setorial referente aos contribuintes que realizem os serviços de análises clínicas, ultra-sonografia, radiologia, patologia, ressonância magnética e tomografia, parte dos que constam no subitem 4.02 da lista de serviços constante do Art. 102 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, ainda que prestados por laboratórios.

Art. 2º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal Setorial destinado a promover a regularização de créditos do município decorrentes de débitos relativos ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS devidos até 31 de dezembro de 2003, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, provenientes de atividades listadas no art. 1º desta lei.

Art. 3º Os débitos relativos ao ISS poderão ser quitados em parcelas mensais e sucessivas, sendo o valor de cada parcela determinado em função de percentual da receita bruta de serviço do mês imediatamente anterior, obedecidos os seguintes critérios:

I - percentual mínimo de 0,50% (meio por cento) do faturamento bruto;

II - parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Parágrafo único - Na hipótese do contribuinte não auferir receita em determinado mês, o valor da parcela será correspondente a media dos últimos 06 (seis) meses atualizados pelo IPCA.

Art. 4º A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal Setorial será efetuada na Secretaria de Finanças ou, no que couber, na Procuradoria da Fazenda Municipal, na forma prevista em decreto a ser editado no prazo de até 30 (trinta) dias da data da publicação desta Lei.

§ 1º No caso de débito ajuizado, a adesão será instruída com a prova de quitação das custas judiciais.

§ ( continua ... )

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