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Dec. Gov. RS 43.365/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.365 de 23.09.2004

DOE-RS: 24.09.2004

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 5/04, publicado do Diário Oficial da União de 08/04/04, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26/08/97, numeradas em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 43310, de 20/08/04:

ALTERAÇÃO Nº 1805 - Na tabela do art. 5º, fica incluído o Conv. ICMS 5/04 na coluna "Embasamento Legal Específico" do item IV,

ALTERAÇÃO Nº 1806 - No art. 6º, fica revogada a nota,

ALTERAÇÃO Nº 1807 - O art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º Na hipótese de ocorrer operação interestadual com mercadorias já alcançadas pelo regime de substituição tributária, a restituição do imposto pago nas etapas anteriores será efetuada nos termos previstos nos arts. 23 ou 24, quando o destinatário for contribuinte.

NOTA - O disposto neste artigo não se aplica às operações com combustíveis derivados de petróleo, hipótese em que deverá ser observado o disposto no art. 139."

ALTERAÇÃO Nº 1808 - No art. 24:

a) é dada nova redação ao "caput" e a sua nota 03, conforme segue:

"Art. 24. Em substituição à forma de adjudicação de crédito referida no artigo anterior, nas operações interestaduais promovidas por contribuintes deste Estado que destinem a contribuintes de outra unidade da Federação mercadorias já alcançadas pelo regime de substituição tributária, a restituição do imposto retido anteriormente poderá ser efetuada mediante emissão de Nota Fiscal, específica para este fim, em nome do estabelecimento que tenha realizado a primeira retenção, pelo valor do imposto originalmente retido em favor deste ( continua ... )

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