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Dec. Gov. RS 43.366/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.366 de 23.09.2004

DOE-RS: 24.09.2004

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA

Art. 1º Com fundamento na Lei nº 12107, de 21/06/04, fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26/08/97, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 43365, de 23/09/04:

ALTERAÇÃO Nº 1813 - O "caput" da alínea "e" do inciso III do art. 16 passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de sua nota:

"c) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras;"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de setembro de 2004.

Registre-se e publique-se.

GERMANO ANTÔNIO RIGOTTO

Governador do Estado

PAULO MICHELUCCI RODRIGUES

Secretário de Estado da Fazenda

ALBERTO WALTER DE OLIVEIRA

Chefe da Casa Civil

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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