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Lei Gov. BA 9.276/04 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.276 de 23.09.2004

DOE-BA: 24.09.2004

Dispõe sobre os depósitos judiciais, sua gestão e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Dos montantes de depósitos decorrentes de processos judiciais, qualquer que seja o procedimento, no âmbito da Justiça Estadual, compreendendo o principal, a correção monetária e os juros correspondentes aos rendimentos de cadernetas de poupança, 70% (setenta por cento) serão transferidos pela instituição financeira recebedora, para conta bancária específica integrante do Sistema de Caixa Único do Estado da Bahia, no mesmo prazo do repasse ao Estado dos tributos recolhidos pela rede bancária credenciada.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos judiciais relativos a processos que envolvam a participação de Município.

Art. 2º Compete à instituição financeira gestora da conta manter controle individualizado de cada depósito judicial, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída.

Art. 3º A parcela de 30% (trinta por cento) dos depósitos judiciais, não transferida nos termos do art. 1º, será mantida na instituição financeira recebedora e constituirá Fundo de Reserva destinado a garantir as liberações dos depósitos, em cumprimento de decisões judiciais.

§ 1º Na hipótese do saldo do Fundo de Reserva a que se refere este artigo ficar abaixo do limite estabelecido no caput, a instituição financeira gestora da conta fica autorizada a reter, do valor dos novos depósitos efetuados, após comunicação às autoridades competentes, o montante necessário à recomposição do Fundo, até o limite referido.

§ 2º Caso os depósitos mencionados no parágrafo anterior não sejam suficientes para a recomposição do Fundo de Reserva, o Tesouro Estadual aportará os recursos necessários à recomposição do limite de 30% (trinta por cento) previsto para o Fundo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 3º Persistindo o déficit de saldo do Fundo após o prazo fixado no parágrafo anterior, a instituição ( continua ... )

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