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Port. MF 276/04 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 276 de 23.09.2004

D.O.U.: 24.09.2004

(Dispõe sobre o Ministério das Comunicações que poderá promover o reajuste das tarifas dos serviços postais e telegráficos, nacionais e internacionais, prestados exclusivamente pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT)


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 70, incisos I e II, da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, e considerando a solicitação do Ministério das Comunicações e a aprovação da Secretaria de Acompanhamento Econômico, resolve:

Art. 1º O Ministério das Comunicações poderá promover o reajuste das tarifas dos serviços postais e telegráficos, nacionais e internacionais, prestados exclusivamente pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

Art. 2º O Ministério das Comunicações baixará ato específico fixando os valores reajustados, nos termos fixados nos Anexos do Aviso nº 00176/GM-MC, de 23 de agosto de 2004, referente aos seguintes serviços postais: Telegrama Pré-Pago (por página); Telegrama Fonado (por página); Telegrama Via Internet (por página); Cartas Comerciais e Não Comerciais; Franqueamento Autorizado de Cartas (FAC); Documento Econômico; Documento Prioritário; e Telegrama.

Art. 3º Implementado o reajuste de que trata esta Portaria, qualquer outro somente poderá ocorrer após um ano da sua implementação e dependerá de autorização do Ministério da Fazenda.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO PALOCCI ( continua ... )

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