Port. Sec. Faz. - MT 120/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 120 de 13.09.2004
DOE-MT: 21.09.2004
Inclui e altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 095/2004-SEFAZ.
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 80 de 19.04.2010.O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989,
RESOLVE:
Art. 1º Incluir e alterar na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 095/2004-SEFAZ, de 13/07/2004, os itens constantes deste anexo, para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor à 0h (zero hora) do décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 13 de setembro de 2004.
Waldir Júlio Teis
Secretário de Estado de Fazenda ANEXO DA PORTARIA Nº 120/2004 - SEFAZ