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Port. Sec. Faz. - MT 123/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 123 de 15.09.2004

DOE-MT: 21.09.2004

Dispensa a comprovação de inexistência de débitos em atraso relativos ao IPVA na expedição de AIDF e na fiscalização de mercadoria em trânsito.

 
Esta portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 108 de 19.05.2015.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de simplificar controles relativos à expedição de AIDF bem como à fiscalização de mercadorias em trânsito,

RESOLVE:

Art. 1º Fica dispensada a comprovação de inexistência de débitos em atraso, relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para a expedição de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF e na fiscalização de mercadorias em trânsito.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de setembro de 2004.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá - MT, 15 de setembro de 2004.

WALDIR JÚLIO TEIS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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