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Port. Sec. Faz. - SC 182/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 182 de 24.08.2004

DOE-SC: 20.09.2004

Altera a Portaria SEF nº 203, de 16 de maio de 2003, que dispõe sobre procedimentos relativos a análise com vistas à homologação ou revisão de equipamento Emissor de Cupom Fiscal.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, art. 3º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 9, art. 75,

RESOLVE:

Art. 1º O "caput" e o § 1º do art. 2º e o art. 3º da Portaria SEF nº 203, de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O fabricante ou importador que desejar homologar ou revisar ECF, nos termos da legislação pertinente, deverá encaminhar pedido nesse sentido à Diretoria de Administração Tributária, via "internet", por meio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 1º No pedido deverá constar, no mínimo, as seguintes indicações:

I - se o objeto do pedido é homologação ou revisão;

II - a legislação aplicável;

III - se o objeto for revisão, a indicação do motivo da revisão e, se for o caso, a descrição detalhada do erro de rotina do "software" básico, e das alterações implementadas necessárias à correção do erro;

IV - o tipo, a marca e o modelo do ECF;

V - a versão do "software" básico de ECF já homologado, no caso de pedido de revisão;

VI - a marca, o modelo e a versão do "software" básico de ECF de fabricante distinto, já homologado ou em processo de análise, no caso de pedido de homologação de ECF com o mesmo "hardware" e "software" ( continua ... )

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