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Dec. Gov. PI 11.497/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.497 de 20.09.2004

DOE-PI: 23.09.2004

Altera dispositivos do Decreto nº 9.952, de 17 de fevereiro de 1997 e do Decreto nº 10.439, de 05 de dezembro de 2000; revoga o Decreto nº 10.866, de 11 de setembro de 2002, e revoga dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de proceder adequações, na legislação tributária do Estado;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual

DECRETA:

Art. 1º O § 2ºdo art. 3º o caput do art. 4º o inciso II do art. 26 e o art. 27 do Decreto nº 9.652 de 17 de fevereiro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º(...)

§ 1º(...)

(...)

§ 2º Quando os órgãos mencionados no parágrafo anterior puderem autenticar o documento fiscal através de equipamento próprio ou emitir comprovante de processamento de dados que identifique a nota fiscal correspondente, fica dispensada a aposição do Selo Fiscal de Trânsito.

(...)"

"Art. 4º É vedada a homologação de crédito fiscal relativo a operações ou prestações cujos documentos não guardem conformidade com as exigências previstas neste Decreto e na legislação tributaria estadual.

(...)"

"Art. 26. (...)

(...)

I-(...)

(...)

II - não selados ou não autenticados por equipamento próprio ou processo paralelo ou ainda, não acompanhados por comprovante de processamento de dados emitido por órgão da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, na hipótese de documento emitido em outro Eslado, com destino a estabelecimento situado em território ( continua ... )

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