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Lei Mun. Belém/PA 8.352/04 - Lei do Município de Belém/PA nº 8.352 de 02.08.2004

DOM-Belém: 02.08.2004

Institui o programa especial de parcelamento dos créditos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU no Município de Belém, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Belém, o Programa Especial de Parcelamento - PESP, destinado a promover a regularização fiscal de créditos tributários do Município.

§ 1º. Os créditos tributários inseridos no caput deste artigo serão os referentes ao Imposto Predial e Territorial urbano - IPTU e taxas agregadas, bem como do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de responsabilidade de pessoas jurídicas.

§ 2º. O contribuinte poderá incluir no PESP eventuais saldos de parcelamento em andamento ou em atraso, nos termos da presente Lei.

Art. 2º O PESP será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças do Município de Belém terá um prazo de duração de noventa dias, a contar da data de publicação desta lei, podendo o Chefe do Executivo Municipal prorrogá-lo por decreto.

Art. 3º Ficam abrangidos pelo PESP os créditos tributários municipais que tiveram fatos geradores ocorridos até 30 de dezembro de 2003, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com ou sem exigibilidade suspensa, os originados de autos de infração e decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.

Parágrafo único. É vedada a negociação, por meio do PESP, de créditos tributários de exercícios isolados, inscritos ou não em dívida ativa.

Art. 4º A opção ao PESP dar-se-á por iniciativa do contribuinte, mediante formalização de termo de adesão fornecido pela Secretaria Municipal de Finanças.

Parágrafo único. A opção ao PESP, poderá ser feita pelo prazo de até noventa dias, a contar da data de publicação desta lei.

( continua ... )

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