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Dec. 99.266/90 - Dec. - Decreto nº 99.266 de 28.05.1990

D.O.U.: 29.05.1990

Regulamenta a Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasília - FRHB, situados no Distrito Federal e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990,

DECRETA:

CAPITULO I
Das Disposições Iniciais

Art. 1º Os imóveis residenciais de propriedade da União, situados no Distrito Federal, inclusive os vinculados ou incorporados ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasília (FRHB), serão vendidos, no estado em que se encontram, na forma prevista neste decreto e sob a supervisão da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República - SAF/PR.

§ 1º Não serão vendidos os imóveis residenciais:

a) ocupados por membros do Poder Legislativo;

b) ocupados por Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União, pelo Procurador-Geral da República, pelos Subprocuradores Gerais do Ministério Público Federal, do Trabalho e Militar, e pelo Procurador-Geral do Tribunal de Contas da União, observado o disposto no artigo seguinte;

c) administrados pelas Forças Armadas, destinados à ocupação por militares;

d) destinados a funcionários do Serviço Exterior, de que trata a Lei nº 7 501, de 27 de junho de 1986;

e) considerados indispensáveis ao serviço público, nos termos do art. 23 deste Decreto.

§ 2º Incluem-se entre os imóveis a serem vendidos os administrados pelas Forças Armadas, ocupados por servidores civis.

Art. 2º A manifestação exercida nos termos do art. 1º, § 2º, inciso IV, da Lei nº 8.026, de 1990, será apreciada pelo respectivo órgão que indicará à SAF/PR, até o dia 29 de junho de 1990, os imóveis que serão objeto de venda e os que integrarão a reserva prevista no art. 25.

Parágrafo único. Até a mesma data, a manifestação poderá ser alterada ou retratada.

Art. 3º O preço mínimo de venda dos imóveis será fixado com base em laudo de avaliação da Caixa Econômica Federal (CEF), elaborado segundo os preceitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, para cálculo do preço de mercado, desconsiderados fatores que, comprovadamente, resultem da prática de distorções especulativas.

§ 1º Para fins de avaliação, o estado do imóvel será considerado como se regularmente mantido e conservado, atendidos os padrões de habitabilidade.

§ 2º Nos conjuntos habitacionais, a vistoria das unidades autônomas será efetuada por amostragem.

§ 3º O preço de venda dos imóveis será reajustado pela variação do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), verificada entre a data de publicação do laudo de avaliação e a da ( continua ... )

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