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Dec. 23.569/33 - Dec. - Decreto nº 23.569 de 11.12.1933

D.O.U.: 11.12.1933

Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor.


O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, na conformidade do art. 1º do decreto número 19.398, de 11 de novembro de 1930, resolve subordinar o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor às disposições seguintes :

CAPÍTULO I
DOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRIMENSURA

Art. 1º O exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor será sòmente permitido, respectivamente :

a) nos diplomados pelas escolas ou cursos de engenharia, arquitetura ou agrimensura, oficiais, da União Federal, ou que sejam, ou tenham sido ao tempo da conclusão dos seus respectivos cursos, oficializadas, eqüiparadas às da União ou sujeitas ao regimen do inspeção do Ministério da Educação e Saúde Pública;

b) aos diplomados, em data anterior à respectiva oficialização ou equiparação às da União, por escolas nacionais de engenharia, arquitetura ou agrimensura cujos diplomas hajam sido reconhecido em virtude de lei federal;

c) àqueles que, diplomadas por escolas ou institutos técnicos superiores estrangeiros de engenharia, arquitetura ou agrimensura, após curso regular e válido para exercicio da profissão em todo o país onde se acharem situados, tenham revalidado os seus diplomas, de acôrdo com a legislação federal do ensino superior;

d) àqueles que, diplomados por escolas ou institutos estrangeiros de engenharia. arquitetura ou agrimensura, tenham registrado seus diplomas até 18 de junho de 1915, de acôrdo com o decreto nº 3.001, de 9 de outubro de, 1880, ou os registraram consoante o disposto no art. 22, da lei nº 4.793, de 7 de janeiro de 1924.

Parágrafo único. Aos agrimensores que, até à data da publicação dêste decreto, tiverem sido habilitados conforme o decreto nº 3.198, de 16 de dezembro de 1863, será igualmente permitido o exercício da respectiva profissão.

Art. 2º Os funcionários públicos e os empregados particulares que, dentro do prazo de seis meses, contados da data da publicação ( continua ... )

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