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DL 8.620/46 - DL - Decreto Lei nº 8.620 de 10.01.1946

D.O.U.: 12.01.1946

Obs.: Ret. DOU de 24.01.1946

Dispõe sobre a regulamentação do exercício de profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor, regida pelo Decreto nº 23.569, de 11 de dezembro de 1933, e dá outras providências.


O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição e

Considerando o que representou o Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura, quanto à necessidade de completar disposições, dirimir dúvidas e preencher omissões que a prática tem revelado na regulamentação do exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor, regida pelo Decreto nº 23.569, de 11 de dezembro de 1931;

Considerando que o Decreto-lei número 3.995, de 31 de dezembro de 1941 contém disposições que devem ser modificadas ou revogadas;

Considerando que a finalidade e organização dos Conselhos de Engenharia e Arquitetura exigem novos moldes;

Considerando que já, se tornou imprescindível a solução de questões relativas aos técnicos de grau superior e médio, estrangeiros e nacionais;

Considerando que outras medidas de caráter geral e transitório devem ser adotadas para completar, esclarecer, modificar ou revogar disposições do Decreto nº 23.569, de 11 de dezembro de 1933, e do Decreto-lei número 3.995, de 31 de dezembro de 1941;

Considerando a conveniência de que sejam definidas pelas próprias classes interessadas, através do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura, as especializações da engenharia e da arquitetura, que se desenvolvem e se caracterizam com o progresso da técnica, e da ciência;

DECRETA:

CAPÍTULO I
Dos Conselhos de Engenharia e Arquitetura

Art. 1º O Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura e seus Conselhos Regionais criados pelo Decreto nº 23.569, de 11 de dezembro de 1933, constituem em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito público.

Art. 2º O Conselho Federal de Engenharia e Arquiterura será constituído de brasileiros natos ou naturalizados, legalmente habilitados, de ( continua ... )

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