Lei n� 4.116 de 27.08.1962 (Disp�e s�bre a regulamenta��o do exerc�cio da Profiss�o de Corretor de Im�veis.

Lei 4.116/62 - Lei n� 4.116 de 27.08.1962

D.O.U.: 27.08.1962
Obs.: Ret. DOU de 29.08.1962
Disp�e s�bre a regulamenta��o do exerc�cio da Profiss�o de Corretor de Im�veis.

Esta Lei foi revogada pelo artigo 26 da Lei n� 6.530 de 12 de maio de 1978.
Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu, Auro Soares Moura Andrade, Presidente do Senado Federal, promulgo nos t�rmos do artigo 70, � 4� da Constitui��o Federal, a seguinte lei:
Art. 1� O exerc�cio da profiss�o de Corretor de Im�veis s�mente ser� permitido �s pessoas que forem registradas nos Conselhos Regionais dos Corretores de Im�veis, de ac�rdo com esta lei.
Art. 2� O candidato do registro como Corretor de Im�veis dever� juntar ao seu requerimento:
a) prova de identidade;
b) prova de quita��o com o servi�o militar;
c) prova de quita��o eleitoral;
d) atestado de capacidade intelectual e profissional e de boa conduta, passado por �rg�o de representa��o legal da classe;
e) folha corrida e atestado de bons antecedentes, fornecido pelas autoridades policiais das localidades onde houver residido nos �ltimos tr�s anos;
f) atestado de sanidade;
g) atestado de vacina��o antivariolica;
h) certid�es negativas dos distribuidores forenses, relativas ao �ltimo dec�nio;
i) certid�es negativas dos cart�rios de protestos de t�tulos referentes ao �ltimo quinqu�nio; e
j) prova de resid�ncia no m�nimo durante os tr�s anos anteriores no lugar onde desejar exercer a profiss�o;
� 1� Os estrangeiros, al�m dos documentos acima enumerados, excetuados os dos itens "b" e "c", dever�o provar a perman�ncia legal e ininterrupta, no pa�s, durante o �ltimo dec�nio.
� 2� O pedido de registro ser� publicado no Di�rio Oficial da Uni�o do Estado ou do territ�rio Federal consoante o local de atividade do requerendo fixado-se o prazo de 30 (trinta) dias para qualquer impugna��o.
� 3� Efetuado o registro, ser� expedida a respectiva carteira profissional.
� 4� Expedida a Carteira Profissional., o Conselho Regional fixar� o prazo de 60 (sessenta) dias ao portador, para que satisfa�a a legisla��o fiscal vigente ( continua ... )

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