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Dec. Gov. RO 11.249/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.249 de 16.09.2004

DOE-RO: 21.09.2004

Incorpora alterações oriundas da 114ª reuninão ordinária do CONFAZ, altera a competência para decidir sobre parcelamento e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da ConstituiçãoEstadual;

CONSIDERANDO os problemas ocorridos no sistema computacional da Secretaria de Estado de Finanças em alguns dias do mês de setembro de 2004; e

CONSIDERANDO os Convênios e Protocolos firmados pelo estado de Rondônia na 114ª reunião o ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

DECRETA

Art. 1º O imposto cobrado nos termos do § 11 do artigo 53 do RICMS/RO, do § 1º do artigo 5º do Decreto nº 11.140, de 21 de julho de 2004, e do § 5º do artigo 3º do Decreto nº 8.945, de 30 de dezembro de 1999, devido pelas entradas de bens ou mercadorias ocorridas nos dias 3, 4, 5, 6 e 13 de setembro de 2004 será·lançado, respectivamente, nos termos do inciso XII do artigo 53 do RICMS/RO, do "caput" do artigo 5º do Decreto nº 11.140, de 21 de julho de 2004, e do § 3º do artigo 3º do Decreto nº 8.945, de 30 de dezembro de 1999.

Art. 2º Ficam prorrogados os benefícios fiscais adiante enumerados, previstos no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

I - até 31 de outubro de 2004, o item 1 da Tabela II do Anexo IV, que concede crédito presumido nas operações com produtos resultantes da industrialização da mandioca; e (Conv. ICMS 54/04)

II - até 31 de julho de 2005, o item 2 da Tabela II do Anexo IV, que concede crédito presumido de até 40% dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos; ( continua ... )

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