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Circ. SUSEP 267/04 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 267 de 21.09.2004

D.O.U.: 23.09.2004

Estabelece as regras de funcionamento e os critérios para operação do seguro de vida em grupo popular e disponibiliza, no site da SUSEP, suas condições gerais padronizadas e respectivos parâmetros.


 
Esta Circular foi revogada pelo artigo 1º da Circular nº 518 de 20.08.2015.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 36, alíneas "b" e "c", do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, tendo em vista o disposto no art. 10 da Circular SUSEP nº 265, de 16 de agosto de 2004, e considerando o que consta do processo SUSEP nº 15414.000828/2004-13, resolve:

Art. 1º Estabelecer as regras de funcionamento e os critérios para operação do seguro de vida em grupo popular e disponibilizar, no site da SUSEP, suas condições gerais padronizadas e respectivos parâmetros, constantes dos anexos I e II desta Circular.

Art. 2º É vedado às sociedades seguradoras aceitar, como segurado, no plano de que trata a presente Circular, menor de 18 (dezoito) anos.

Art. 3º Deverão ser utilizados mecanismos de controle que identifiquem os segurados por CPF ou, na falta deste, RG, Carteira de Trabalho, Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento ou outros documentos oficiais de identificação que possuam validade no território nacional.

Art. 4º As sociedades seguradoras que tenham interesse em operar o plano de seguro de que trata esta Circular deverão utilizar as condições gerais padronizadas e encaminhar à SUSEP, previamente à comercialização, a nota técnica atuarial e os parâmetros das condições gerais, para análise e arquivamento.

Art. 5º O capital segurado da garantia básica não ( continua ... )

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