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Res. SER - RJ 135/04 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 135 de 20.09.2004

DOE-RJ: 21.09.2004

Dispõe sobre a renovação do termo de acordo para as operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebida Hidroeletrolítica (isotônica) e energética.


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 5º da Resolução nº 146 de 04.11.2004.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 6º do artigo 8º da Lei Complementar federal nº 87, de 15 de setembro de 1996, reproduzido no § 6º do artigo 22 da Lei Estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996,

RESOLVE:

Art. 1º O contribuinte que tenha firmado Termo de Acordo com a Secretaria de Estado da Receita (SER) para utilização da base de cálculo do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebida hidroeletrolítica (isotônica) e energética prevista no Anexo Único da Resolução SEF nº 6.532, de 12 de dezembro de 2002, em substituição ao sistema estabelecido nas cláusulas décima primeira e décima segunda do Protocolo ICMS 11/91, de 21 de maio de 1991, deverão requerer a renovação do referido Termo de Acordo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da publicação desta Resolução.

Art. 2º Expirado o prazo estabelecido no artigo 1º sem que o contribuinte tenha se manifestado pela renovação do Termo de Acordo, entender-se-á que renunciou à sistemática prevista no mesmo, devendo, a partir daquela data, adotar as margens previstas na cláusula quarta do Protocolo ICMS nº 11/91, e legislação complementar.

Art. 3º O pedido de renovação de que trata o artigo 1º deve ser dirigida ao Diretor do Departamento Especializado de Substituição Tributária - DEF-06, acompanhado dos seguintes documentos:

I - Termo de Acordo, em 2 (duas) vias, conforme modelo constante do Anexo I, devidamente preenchido e assinado por sócio autorizado a postular em nome do contribuinte ou por representante legal da empresa;

II - ato constitutivo da sociedade e última alteração;

III - cópia reprográfica autenticada do CNPJ;

IV - cópia reprográfica autenticada do cartão de inscrição estadual;

V - planilha de levantamento de dados, conforme modelo constante do Anexo II.

Parágrafo único. Tratando-se de representante legal da empresa a que se refere o inciso II deste artigo devem ser juntadas à petição:

I - procuração com firma reconhecida; e

II - cópia reprográfica autenticada da carteira de identidade e do CPF.

Art. 4º O contribuinte que ainda não tenha firmado Termo de Acordo com a SER para adoção da sistemática estabelecida na ( continua ... )

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