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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 47/03 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 47 de 17.12.2003

D.O.U.: 19.12.2003

Aprova o programa de computador SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - e dispõe sobre sua utilização.


O Secretário Executivo do CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12.12.97, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na 115ª reunião ordinária, realizada nos dia 1 a 3 de dezembro de 2003, em conformidade com o disposto no § 2º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 03/99, de 16.04.99, resolveu que:

Cláusula primeira Fica aprovado o programa de computador previsto no § 1º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, denominado "SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis" - versão 1.00, destinado à apuração e demonstração dos valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do ICMS incidente nas operações interestaduais, com combustível derivado de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, e com álcool etílico anidro combustível - AEAC, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto.

Cláusula segunda O programa SCANC - Versão 1.00 encontra-se depositado na Secretaria Executiva do CONFAZ, foi desenvolvido pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais e é composto pelos seguintes módulos:

I - SCANC - UNIDADE FEDERADA;

II - SCANC - REFINARIA;

III - SCANC - CONTRIBUINTE;

IV - SCANC - TABELA.

Parágrafo único As novas versões do programa SCANC deverão ser aprovadas pela COTEPE/ICMS e também depositadas na Secretaria Executiva do CONFAZ.

Cláusula terceira O Estado de Minas Gerais hospedará no servidor da Secretaria de Fazenda - SEF/MG o programa SCANC e zelará pela sua segurança.

Parágrafo único. O programa SCANC a ser utilizado para as operações ocorridas a partir de 1º de março de 2004, encontra-se disponível no endereço eletrônico http://scanc.fazenda.mg.gov.br.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 6 de ( continua ... )

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