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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 31/03 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 17.06.2003

D.O.U.: 30.06.2003

Revisão do ECF da marca EAGLE, tipo ECF-IF, modelo PRINTER 2000 II ECF-IF, revisado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 40/01, para registro da versão VER03.26 de software básico.


O Secretário Executivo do CONFAZ, no uso de suas atribuições, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), na 113ª reunião realizada nos dias 16 e 17 de junho de 2003, em Brasília, DF, com base na cláusula vigésima terceira do Convênio ICMS nº 16/03, de 4 de abril de 2003, e observado o Parecer Técnico CenPRA-ECF nº 018/2003 , do Centro de Pesquisas Renato Archer (CenPRA), decidiu aprovar o registro da revisão do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) com as seguintes características:

1. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:

1.1. Razão Social1.2. CNPJ
EAGLE HARDWARE & SOFTWARE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.00.138.624/0001-70

2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO

EQUIPAMENTOSOFTWARE BÁSICO
MARCATIPOMODELOVERSÃOCHECKSUMMEMÓRIA
EAGLE( continua ... )

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