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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 30/03 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 17.06.2003

D.O.U.: 30.06.2003

Revisão do ECF da marca IBM, tipo ECF-IF, modelo IB-20 FI II ECF-IF, revisado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 42/01, para registro da versão VER03.26 de software básico.


O Secretário Executivo do CONFAZ, no uso de suas atribuições, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), na 113ª reunião realizada nos dias 16 e 17 de junho de 2003, em Brasília, DF, com base na cláusula vigésima terceira do Convênio ICMS 16/03, de 4 de abril de 2003, e observado o Parecer Técnico CenPRA-ECF nº 017/2003, do Centro de Pesquisas Renato Archer (CenPRA), decidiu aprovar o registro da revisão do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) com as seguintes características:

1. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:

1.1. Razão Social1.2. CNPJ
IBM BRASIL INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA.33.372.251/0001-56

2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO

EQUIPAMENTOSOFTWARE BÁSICO
MARCATIPOMODELOVERSÃOCHECKSUMMEMÓRIA
IBM( continua ... )

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