Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 29/03 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 17.06.2003
D.O.U.: 30.06.2003
Revisão do ECF da marca UNISYS, tipo ECF-IF, modelo BR-20 IF2 ECF-IF, revisado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 39/01, para registro da versão VER03.26 de software básico.
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O Secretário Executivo do CONFAZ, no uso de suas atribuições, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), na 113ª reunião realizada nos dias 16 e 17 de junho de 2003 , em Brasília, DF, com base na cláusula vigésima terceira do Convênio ICMS nº 16/03, de 4 de abril de 2003, e observado o Parecer Técnico CenPRA-ECF nº 016/2003 , do Centro de Pesquisas Renato Archer (CenPRA), decidiu aprovar o registro da revisão do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) com as seguintes características:
1. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:
| 1.1. Razão Social | 1.2. CNPJ |
| UNISYS BRASIL LTDA | 33.426.420/0009-40 | |
2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO
