Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 28/03 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 17.06.2003
D.O.U.: 30.06.2003
Revisão do ECF da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-20 FI II ECF-IF, revisado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 38/01, para registro da versão VER03.26 de software básico.
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O Secretário Executivo do CONFAZ, no uso de suas atribuições, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), na 113ª reunião realizada nos dias 16 e 17 de junho de 2003, em Brasília, DF, com base na cláusula vigésima terceira do Convênio ICMS nº 16/03, de 4 de abril de 2003, e observado o Parecer Técnico CenPRA-ECF nº 015/2003 , do Centro de Pesquisas Renato Archer (CenPRA), decidiu aprovar o registro do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) com as seguintes características:
1. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:
| 1.1. Razão Social | 1.2. CNPJ |
| BEMATECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS S/A. | 82.373.077/0001-71 | |
2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO
