Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 21/03 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 17.06.2003
D.O.U.: 30.06.2003
Revisão do ECF da marca PERTO, tipo ECF-IF, modelo PERTOCHEK FP, homologado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 57/99, de 26/05/1999, para registro de novo hardware e nova versão 03.00.00 de Software Básico.
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O Secretário Executivo do CONFAZ, no uso de suas atribuições, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), na 113ª reunião realizada nos dias 16 e 17 de junho de 2003, em Brasília, DF, com base na cláusula vigésima terceira do Convênio ICMS 16/03, de 4 de abril de 2003, e observado o Parecer Técnico CenPRA-ECF 008/2003, do Centro de Pesquisas Renato Archer, decidiu aprovar o registro da revisão do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) com as seguintes características:
1. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:
| 1.1. Razão Social | 1.2. CNPJ |
| PERTO S.A. - PERIFÉRICOS PARA AUTOMAÇÃO | 92.080.035/0001-04 | |
2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO
