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Port. Sec. Faz. - MT 122/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 122 de 15.09.2004

DOE-MT: 17.09.2004

Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria nº 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 185 de 20.08.2010.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 8º do Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema de Conta Corrente Fiscal, disciplina a concessão de parcelamento eletrônico, regulamenta o artigo 41 da Lei nº 7.609, de 28 de dezembro de 2001, no âmbito do ICMS quando controlado pelo aludido Sistema, e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1º O termo final do prazo previsto no artigo 1º da Portaria nº 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, redação dada pela Portaria nº 17/2004-SEFAZ, de 20.02.2004, fixado em 31 de janeiro de 2004, fica prorrogado para 30 de junho de 2004, devendo ser promovida a respectiva alteração no texto do caput, do § 1º, do inciso II do § 3º e do § 5º do aludido preceito.

Art. 2º Fica revogada, não produzindo qualquer efeito, a Portaria nº 119/2004-SEFAZ, de 03.09.2004.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de setembro de 2004.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá - MT, 15 de setembro de ( continua ... )

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