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Res. Sec. Faz. - MG 3.568/04 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.568 de 20.09.2004

DOE-MG: 21.09.2004

Obs.: Ret. DOE de 07.10.2004

Dispõe sobre o recolhimento do ICMS, devido pela distribuidora hospitalar, relativo às subseqüentes operações com medicamentos constantes do estoque em 31 de julho de 2004.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o art. 6º do Decreto nº 43.837, de 21 de julho de 2004, e considerando que é inviável ao controle fiscal a manutenção em estoque de mercadorias cujo ICMS tenha sido retido por substituição tributária com outras de mesma espécie sem a retenção do imposto,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica a distribuidora hospitalar, assim definida nos termos da alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 410 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, responsável pela apuração e recolhimento do ICMS relativo às subseqüentes operações com as mercadorias constantes do estoque em 31 de julho de 2004 na forma do art. 6º do Decreto nº 43.837, de 21 de julho de 2004.

CAPÍTULO II
DA APURAÇÃO E DA ESCRITURAÇÃO DO IMPOSTO

Art. 2º Para os efeitos do disposto no artigo anterior, a distribuidora hospitalar deverá:

I - inventariar as mercadorias existentes em estoque em 31 de julho de 2004, inclusive as mercadorias ainda não recebidas, e cuja data de saída da nota fiscal do estabelecimento emitente se deu até aquela data;

II - avaliar o estoque inventariado na forma do inciso anterior pelo preço de aquisição mais recente;

III - adicionar ao montante apurado na forma do inciso anterior o produto resultante da aplicação sobre o referido montante do percentual de 29% (vinte e nove por cento);

IV ( continua ... )

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