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Res. Sec. Faz. - MG 3.567/04 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.567 de 20.09.2004

DOE-MG: 21.09.2004

Obs.: Ret. DOE de 07.10.2004

Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às subseqüentes operações com ração para animais domésticos constante do estoque em 31 de julho de 2004.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 43.836, de 21 de julho de 2004, e

considerando que, com o acréscimo do Capítulo LII à Parte 1 do Anexo IX do RICMS, com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 43.836, de 21 de julho de 2004, as operações com ração para animais domésticos, classificada na posição 2309 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH) passaram a ser alcançadas pelo regime de recolhimento do ICMS por substituição tributária a partir de 1º de agosto de 2004;

considerando que é inviável o controle fiscal com a manutenção em estoque de mercadorias cujo ICMS tenha sido retido por substituição tributária com outras de mesma espécie sem a retenção do imposto;

considerando que a modalidade de pagamento prevista na Lei nº 13.437, de 30 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Programa de Fomento ao Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte do Estado de Minas Gerais (Micro Geraes), não se aplica às operações sujeitas ao regime de substituição tributária,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam os estabelecimentos varejistas e atacadistas, inclusive de microempresa e de empresa de pequeno porte, responsáveis pela apuração e recolhimento do ICMS relativo às subseqüentes operações com ração para animais domésticos classificada na posição 2309 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH) constante do estoque em 31 de julho de 2004.

CAPÍTULO II
DA APURAÇÃO, ESCRITURAÇÃO E INFORMAÇÃO DO IMPOSTO

( continua ... )

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