Dec. Gov. MG 43.875/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.875 de 20.09.2004

DOE-MG: 21.09.2004

Regulamenta o art. 2º da Lei nº 15.292, de 5 de agosto de 2004, que dispõe sobre operações de remessa de café cru em grão com o fim específico de exportação, realizadas no período de 16 de setembro de 1996 a 24 de maio de 2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 15.292, de 5 de agosto de 2004, que dispõe sobre operações de remessa de café cru em grão com o fim específico de exportação, realizadas no período de 16 de setembro de 1996 a 24 de maio de 2000,

DECRETA:

Art. 1º Nas operações de remessa de café cru em grão com o fim específico de exportação, efetuadas no período de 16 de setembro de 1996 a 24 de maio de 2000, consideram-se efetivamente exportadas 70% (setenta por cento) das mercadorias remetidas em cada operação, desde que atendidas as condições previstas neste Decreto.

§ 1º O contribuinte poderá demonstrar a exportação de café em percentual superior ao previsto no caput deste artigo, desde que comprove:

I - que o remetente possuía e operava instalações e equipamentos com condições e capacidade de produzir ou preparar o café no estado e na quantidade em que foi exportado, ou que o preparo tenha sido previamente efetuado por meio de terceiro contratado pelo remetente, com as mesmas condições;

II - a circunstância de que a nota fiscal relativa à remessa com fim específico de exportação, realizada no período de 16 de setembro de 1996 a 3 de março de 1997, tenha sido visada pela repartição fazendária do domicílio do remetente;

III - as exportações em seus termos quantitativos; e

IV - que o café foi embarcado no mesmo estado e nas mesmas condições em que foi recebido, mediante declaração do exportador.

§ 2º Na hipótese do § 1º:

I - para verificação do cumprimento da condição prevista no inciso I, será considerado o total das operações de remessa com o fim específico de exportação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Diamantino Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---