Port. Sec. Faz. - Sergipe 1.205/04 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.205 de 06.08.2004
DOE-SE: 09.08.2004
Altera as Tabelas I e II do Anexo Único da Portaria nº 241/2003, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS referente às operações com farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo.
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 5º da Portaria nº 362 de 30.04.2010.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 708 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam alteradas as Tabelas I e II do Anexo Único da Portaria nº 241, de 06 de março de 2003, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS referente às operações com farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"PORTARIA Nº 241/2003-SEFAZ
ANEXO ÚNICO
TABELA I
OPERAÇÕES REALIZADAS POR ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS EM
ESTADOS NÃO SIGNÁTARIOS, OU IMPORTADO DO EXTERIOR - EXCLUÍDO O VALOR DO ICMS
TIPO/EMBALAGEM DE PRODUTO VALOR EM R$ Farinha espacial - saco/50 kg 63,95 Farinha especial - saco/25 Kg ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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