Port. Sec. Faz. - Sergipe 1.205/04 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.205 de 06.08.2004

DOE-SE: 09.08.2004

Altera as Tabelas I e II do Anexo Único da Portaria nº 241/2003, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS referente às operações com farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo.

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 5º da Portaria nº 362 de 30.04.2010.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 708 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alteradas as Tabelas I e II do Anexo Único da Portaria nº 241, de 06 de março de 2003, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS referente às operações com farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"PORTARIA Nº 241/2003-SEFAZ

ANEXO ÚNICO

TABELA I

OPERAÇÕES REALIZADAS POR ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS EM

ESTADOS NÃO SIGNÁTARIOS, OU IMPORTADO DO EXTERIOR - EXCLUÍDO O VALOR DO ICMS

TIPO/EMBALAGEM DE PRODUTO VALOR EM R$ Farinha espacial - saco/50 kg 63,95 Farinha especial - saco/25 Kg ( continua ... )

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