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Port. Sec. Faz. - Sergipe 1.151/04 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.151 de 28.07.2004

DOE-SE: 02.08.2004

Altera o Anexo II da Portaria 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e ainda nos arts. 689 e 847 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo II da Portaria 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS, passa a vigorar com a seguinte redação.

PORTARIA Nº 1.116/2000-SEFAZ

ANEXO II

TABELA DE APURAÇÃO E PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS

PRODUTOPERÍODO DE APURAÇÃODATA DE PAGAMENTO
1 - Farinha de Trigo.

2 - Cerveja, chope, refrigerante e xarope ou extrato concentrado, destinado ao preparo de refrigerante em máquina pre-mix ou post-mix.

MensalDia 05 do mês subseqüente à retenção
3 - Câmara-de-ar, pneumático (pneu) e protetor de borracha.

4 - Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas,água mineral ou potável e gelo.

5 - Cigarro e outros produtos derivados do fumo.

6 - Disco fonográfico e fita ( continua ... )

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