Port. Sec. Faz. - Sergipe 946/04 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 946 de 16.06.2004

DOE-SE: 25.06.2004

Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de água mineral ou potável e/ou de bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, respectivamente, classificadas nas posições 2201, 2106.90 e 2202.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonização - NBM/SH, face suas inclusões no regime da substituição tributária.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 847 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

Considerando, ainda, o disposto nos Protocolos ICMS nºs 11, de 21 de maio de 1991 e 08, de 02 de abril de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º Os estabelecimentos atacadista e varejista que possuam em estoque no dia 30 junho de 2004, água mineral ou potável e/ou de bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, respectivamente, classificadas nas posições 2201, 2106.90 e 2202.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonização - NBM/SH, ficarão responsáveis pela apuração e recolhimento do ICMS relativo às subseqüentes operações das mesmas, devendo para isso:

I - relacionar os estoques por fornecedor e por mercadoria;

II - incluir, no levantamento do estoque, a mercadoria cujo documento fiscal tenha sido emitido até 30.06.2004, e cuja entrada no estabelecimento ocorrer até 08.07.2004, salvo se já tiver sido recolhido o ICMS devido por substituição tributária;

III - considerar, para encontrar a base de cálculo do ICMS referente ao estoque das referidas mercadorias, o preço unitário de aquisição mais recente, por fornecedor, e adicionar ao total obtido, as respectivas margens de agregação previstas nos itens 40 e 41 da Tabela I do Anexo IX do Regulamento do ICMS;

IV - aplicar a alíquota 17% (dezessete por cento) sobre o valor encontrado na forma do inciso III deste artigo, para obter o imposto a ser recolhido.

§ 1º Para efeito do disposto no "caput" deste artigo, os ( continua ... )

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