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Port. Sec. Faz. - Sergipe 928/04 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 928 de 14.06.2004

DOE-SE: 22.06.2004

Obs.: Rep. DOE de 27.07.2004

Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo Único da Portaria nº 531, de 17 de abril de 2002, que aprovou a Declaração de Informações do Contribuinte - DIC e o Manual de Orientação do Contribuinte, destinado à orientação para o preenchimento deste documento.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 18, de 02 de abril de 2004, RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo indicados do Anexo Único da Portaria nº 531, de 17 de abril de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o subitem 5.1.9:

5.1.9 - Tipo 70 - Registro de total de Nota Fiscal de Serviço de Transporte (Modelo 7), de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (Modelo 8), de Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas (Modelo 9), de Conhecimento Aéreo (Modelo 10), Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas (Modelo 11) e de Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas (Modelo 26) destinados a especificar as informações de totalização do documento fiscal, relativamente ao ICMS;" (NR)

II - o subitem 5.1.10:

"5.1.10 - Tipo 71 - Registro de Informações da carga transportada referente a Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (Modelo 8), Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas (Modelo 9), de Conhecimento Aéreo (Modelo 10), Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cagas (Modelo 11) e de Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas (Modelo 26); " (NR)

III - o subitem 7.4.11:

"7.4.11 - CAMPO 15 - Preencher o campo de acordo com a tabela abaixo: (NR)

( continua ... )

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