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Port. Sec. Faz. - Sergipe 893/04 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 893 de 11.06.2004

DOE-SE: 25.06.2004

Disciplina a forma de utilização do crédito fiscal acumulado e dá providências correlatas.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 12 da Portaria nº 400 de 14.04.2005.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90 inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto nos artigos 69, 70, 71, 72 e 847 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, disciplina a forma de utilização do crédito acumulado e dá providências correlatas,

RESOLVE:

Art. 1º Para efeito de levantamento do saldo credor acumulado de que trata o inciso I do artigo 69 do Regulamento do ICMS, a ser apropriado em função das exportações deve atender as seguintes exigências:

I - exista saldo credor;

II - tenha ocorrido entrada ou aquisições de bens do ativo imobilizado, energia elétrica, matérias-primas, material secundário, produtos intermediários, mercadorias, material de embalagem e serviços de transporte e de comunicação de que resultem ou que venham a ser objeto das referidas operações ou prestações de exportações, no mês ou nos meses imediatamente posterior(es) a existência do saldo devedor;

III - fazer a proporção conforme estabelece o artigo 70 do Regulamento do ICMS;

IV - a proporção encontrada acima, será aplicada sobre o valor do crédito relativo às entradas ocorridas no inciso II do "caput" deste artigo.

Exemplo:

Se foram adquiridos 100 lençóis em janeiro de 2003 e neste mês ou em qualquer outro posterior existiu saldo devedor, e, somente em janeiro de 2004 houve vendas para o exterior desses lençóis e no referido mês de janeiro de 2004 não houve compra de lençóis; não há o que se falar em crédito acumulado, mesmo que haja saldo credor, pois o crédito referente aos lençóis já foi utilizado no mês em que existiu saldo devedor.

Art. 2º Na hipótese de existir crédito na ( continua ... )

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