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Port. Sec. Faz. - Sergipe 467/04 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 467 de 01.04.2004

DOE-SE: 05.04.2004

Dispõe sobre prorrogação de prazo da entrega da Declaração de Informações do Contribuinte -DIC referente aos meses de janeiro a março de 2004.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando que a disponibilização da versão 1.6.0 da Declaração de Informações do Contribuinte - DIC implicará em um necessário ajuste no sistema do contribuinte e conseqüentemente num maior período para adaptação a esta versão;

Considerando o estabelecido no art. 37 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 08 de maio de 2004, o prazo de entrega das Declarações de Informações do Contribuinte- DIC, com vencimento no dia 08 dos meses de fevereiro a abril de 2004, relativas aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a março deste mesmo ano.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 01 de abril de 2004.

MAX JOSÉ VASCONCELOS DE ANDRADE

Secretário de Estado da Fazenda

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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