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Port. Sec. Faz. - Sergipe 169/04 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 169 de 18.05.2004

DOE-SE: 21.05.2004

Acrescenta o art. 1º-A à Portaria 571, de 05 de abril de 2001, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos contribuintes alcançados pelo Decreto nº 19.539, de 15 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão e farinha de trigo


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no § 3º do art. 1º, no art. 6º e no art. 15 do Decreto nº 19.539, de 15 de fevereiro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 1º-A à Portaria 571, de 05 de abril de 2001, com a seguinte redação:

"Art. 1º ...

(...)

"Art. 1º-A Para efeito do disposto no art. 6º do Decreto nº 19.539, de 15 de fevereiro de 2001, as empresas enquadradas no Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, que adquirirem farinha de trigo de Estados não signatários do Protocolo nº 46/00, devem adotar o disposto abaixo:

I - Para efeito de encontrar o valor a ser utilizado a titulo de crédito e a título de ressarcimento, deverá ser aplicado sobre o valor total do ICMS devido, os seguintes percentuais:

a) 48% (quarenta e oito por cento), para utilização a título de ressarcimento;

b) 52% (cinqüenta e dois por cento), para utilização a título de crédito, abatendo deste o valor do crédito destacado na nota fiscal de origem.

II - O valor encontrado a título de ressarcimento pelo contribuinte somente poderá ser utilizado para adquirir produtos no comércio local.

§ 1º A nota fiscal de origem deve ser normalmente escriturada no Livro Registro de Entradas.

§ 2º Para efeito do disposto neste artigo o contribuinte deverá requerer o valor a ser utilizado a título de crédito e a título de ressarcimento, ao Setor de Substituição Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda - ( continua ... )

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