Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE n� 74 de 19.01.2004 (Altera o item 14 do Anexo I da Portaria n� 1.116, de 26 de junho de 2000, que disp�e sobre

Port. Sec. Faz. - Sergipe 74/04 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE n� 74 de 19.01.2004

DOE-SE: 20.01.2004
Altera o item 14 do Anexo I da Portaria n� 1.116, de 26 de junho de 2000, que disp�e sobre per�odo de apura��o e prazo de pagamento do ICMS e d� provid�ncias correlatas.

O SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constitui��o Estadual;
Considerando o estabelecido nos arts. 99 e 847 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 21.400, de 10 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1� Fica alterado o item 14 do Anexo I da Portaria n� 1.116, de 26 de junho de 2000 e suas altera��es, que trata do prazo de apura��o e de pagamento do ICMS devido pelos contribuintes estabelecidos no Estado de Sergipe, que passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"ANEXO I
TABELA DE APURA��O E PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS
RELATIVO AS OPERA��ES INTERNAS

TIPO DE RECEITA PER�ODO DE APURA��O DATA DE PAGAMENTO
1 - ... ... ...
14 - ICMS a ser recolhido pelas Empresas de Energia El�trica Mensal O recolhimento ser� efetuado, parcialmente, em percentual n�o inferior a 50% (cinq�enta por cento) do valor devido no per�odo de apura��o at� o dia 05 e a sua complementa��o, at� o dia 20 do m�s subseq�ente ao da ocorr�ncia dos fatos geradores.
... ... ( continua ... )

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