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Port. Sec. Faz. - Sergipe 35/04 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 35 de 08.01.2004

DOE-SE: 14.01.2004

Altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 1.187, de 13 de outubro de 2003, que estabelece Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS, para os contribuintes relacionados, e dá providências correlatas.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 90, incisos I, II e VII da Constituição Estadual, combinado com o § 2º do art. 76 da Lei nº 3.796/96;

Considerando a faculdade de aplicação do Regime Especial de Fiscalização, quando do cometimento pelo contribuinte do ICMS de qualquer ato tipificado como infração na legislação tributária estadual, conforme previsão do caput do art. 76, da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o art. 6º da Portaria nº 1.187, de 13 de outubro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 05 de janeiro de 2004".

Art. 2º Fica acrescentado o art. 2º-A a Portaria nº 1.187, de 13 de outubro de 2003, com a seguinte redação:

"Art. 2º-A Os contribuintes enquadrados no Regime Especial de que trata esta Portaria deverão manter nos veículos de venda de suas mercadorias, cópia do DAE do dia anterior, devidamente quitado, para apresentação a Fiscalização Estadual, sempre que solicitado, além da documentação fiscal exigida na operação."

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 05 de janeiro de 2004.

Aracaju, em 08 de janeiro de 2004.

Max José Vasconcelos de Andrade

Secretário de Estado da Fazenda

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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